A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
A cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.
Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
Decreto Municipal<p style="text-align: left;">Publicado em: <strong>11/12/2017</strong></p>
<p style="text-align: left;"><strong>Acesse o publicação aqui.</strong></p>
<p style="text-align: center;"> </p>
<p style="text-align: center;"><strong>DECRETO MUNICIPAL Nº. 108/2017,</strong><strong> de 07 de dezembro de 2017.</strong></p>
<p> </p>
<p style="padding-left: 300px;">“Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, e estabelece outras providências”.</p>
<p> <em> </em></p>
<p><strong>O Prefeito do Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia,</strong> no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10, inciso I c/c artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie,</p>
<p> </p>
<p><strong>DECRETA</strong><strong>:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Art. 1º.</strong> – O acesso à informação pública garantido no <strong>inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º. do art. 37 e §2º. do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil</strong>, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do <strong>Poder Executivo Municipal,</strong> segundo o disposto nesse Decreto e em consonância com a <strong>Lei Federal nº.</strong> <strong>12.527/2011 e a Lei Municipal nº. 393/2017, de 06 de dezembro de 2017</strong>, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal.</p>
<p><strong>Art. 2º.</strong> Fica criado o <strong>Serviço de Informações ao Cidadão – SIC</strong>, no <strong>Município de Sebastião Laranjeiras, Estado da Bahia</strong>, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2º.</strong> A Chefia de Gabinete do Prefeito compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso às informações.</p>
<p><strong>Art. 3º.</strong> Fica criada a <strong>Comissão de Avaliação de Informações – CAI,</strong> com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes:</p>
<p><strong>Presidente: Sérgio Manoel Martins Lima</strong></p>
<p>Membro: José Geraldo Monção da Silva</p>
<p>Membro: Ademar Fogaça Pereira</p>
<p><strong>Art. 4º.</strong> O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, terá o objetivo de: </p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – Receber e registrar pedidos de acesso à informação.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>Parágrafo Único.</strong> Compete ao SIC:</p>
<p style="padding-left: 30px;">I – O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega do número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – O encaminhamento do pedido recebido à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.</p>
<p><strong>Art. 5º.</strong> Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 1º.</strong> O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico, no sítio na Internet e no SIC.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2º.</strong> O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 3º.</strong> É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6º.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 4º.</strong> Na hipótese do § 3º., será enviada ao requerente uma comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.</p>
<p><strong>Art. 6º.</strong> O pedido de acesso à informação deverá conter: </p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Nome do requerente;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Número de documento de identificação válido;</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e</p>
<p style="padding-left: 30px;">IV – Endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.</p>
<p><strong>Art. 7º.</strong> Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:</p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Genéricos;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Desproporcionais ou desarrazoados; ou</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>Parágrafo Único.</strong> Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.</p>
<p><strong>Art. 8º.</strong> São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.</p>
<p><strong>Art. 9º.</strong> Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 1°.</strong> Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias: </p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Enviar a informação ao endereço informado;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;</p>
<p style="padding-left: 30px;">IV – Indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha;</p>
<p style="padding-left: 30px;">V – Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2°.</strong> Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 3°.</strong> Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 4°.</strong> Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o §3°, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.</p>
<p><strong>Art. 10.</strong> O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.</p>
<p><strong>Art. 11.</strong> Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. </p>
<p><strong>Art. 12.</strong> A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 1°.</strong> A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2°.</strong> Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115/1983.</p>
<p><strong>Art. 13.</strong> Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: </p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará; e </p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>Parágrafo único</strong>. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.</p>
<p><strong>Art. 14.</strong> No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 1°. </strong>Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2°.</strong> Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.</p>
<p><strong>Art. 15.</strong> A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. </p>
<p><strong>Art. 16.</strong> Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: </p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;</p>
<p style="padding-left: 30px;">IV – Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;</p>
<p style="padding-left: 30px;">V – Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;</p>
<p style="padding-left: 30px;">VI – Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e</p>
<p style="padding-left: 30px;">VII – Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 1°.</strong> Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2°.</strong> Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.</p>
<p><strong>Art. 17.</strong> A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções: </p>
<p style="padding-left: 30px;">I – Advertência;</p>
<p style="padding-left: 30px;">II – Multa;</p>
<p style="padding-left: 30px;">III – Rescisão do vínculo com o Poder Público;</p>
<p style="padding-left: 30px;">IV – Suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e</p>
<p style="padding-left: 30px;">V – Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 1°.</strong> As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 2°.</strong> A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.</p>
<p style="padding-left: 30px;"><strong>§ 3°.</strong> A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.</p>
<p><strong>Art. 18.</strong> Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto. </p>
<p><strong>Art. 19.</strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</p>
<p> </p>
<p style="padding-left: 90px;">GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS, ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2017. </p>
<p> </p>
<p style="text-align: center;"><strong>Josielton de Castro Muniz</strong></p>
<p style="text-align: center;">***** Prefeito Municipal *****</p>https://sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br/periodo-eleitoral#corpo_pagina2026-02-20Conheça a Lei
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
Formulários para pedidos<p><strong>Formulários </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Formularios de Pedido </strong><strong>📢 a acesso à informação:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>👤 Pessoa Física: Para baixar </strong><a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pf.doc"><strong>CLIQUE AQUI </strong></a></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>👥Pessoa Jurídica: Para baixar </strong><a href="https://procede.api.br/formularios/form-pedido_pj.doc"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://www.santana.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-pedido_pj.doc"><strong> </strong></a><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>Formulários de Recursos </strong><strong>📑 a pedidos de acesso à informação:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>👤 Pessoa Física: Para baixar </strong><a href="https://urandi.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn-1.doc"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://www.santana.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-recursos_pn.doc"><strong> </strong></a><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>👥Pessoa Jurídica: Para baixar </strong><a href="https://procede.api.br/formularios/form-recursos_pj.doc"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong> Formulários para </strong><strong>😣 Reclamação:</strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>👤 Pessoa Física: Para baixar </strong><a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pn.doc"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a><a href="https://www.santana.ba.gov.br/arquivos/formularios/form-reclamacao_pn.doc"><strong> </strong></a><strong> </strong></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>👥Pessoa Jurídica: Para baixar </strong><a href="https://procede.api.br/formularios/form-reclamacao_pj.doc"><strong>CLIQUE AQUI</strong></a></p>2026-02-20Estrutura OrganizacionalOrganograma
Em construção...
Estrutura OrganizacionalCompetências
Em construção...
Instrumentos de PlanejamentoPlano Plurianual - PPAURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/plano_plurianual_ppa_documentos2023-09-08Instrumentos de PlanejamentoLei de Diretrizes Orçamentarias - LDOURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/lei_de_diretrizes_orcamentarias_ldo2023-09-08Instrumentos de PlanejamentoLei Orçamentária Anual - LOAURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/lei_orcamentaria_anual_loa_documentos2023-09-08OrçamentáriaRelatório de Gestão FiscalURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/relatorio_gestao_fiscal_rgf_documentos2023-09-08RelatóriosRelatório Prestação de Contas AnualURL_SITE/publicacoes/relatorio_de_prestacao_de_contas_anual2023-09-08RelatóriosRelatório Res. de Execução OrçamentáriaURL_SITE/transparencia/lrf_lei_de_responsabilidade_fiscal/relatorio_res._execucao_orcamentaria_rreo_documentos2023-09-08Conheça a Lei
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
LicitaçõesURL_SITE/transparencia/compras/licitacoesContratosURL_SITE/transparencia/compras/contratos_e_aditivosReceitasMapa do SiteURL_SITE/mapa-do-siteDespesasDados AbertosURL_SITE/dados-abertosExecução de Programashttp://sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br/programas-e-projetosLegislação Municipal http://www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br/publicacoes/leis/decretos/portarias/resolucoesTransporte EscolarURL_SITE/transporte-escolarCarta de ServiçosURL_SITE/carta-de-servicosObras Públicas MunicipaisURL_SITE/obras-publicas-municipaisDiárias e PassagensURL_SITE/transparencia/despesas/despesas_com_diarias_e_passagensAuditorias
Nesta seção são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras.
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Perguntas Frequentes<p style="text-align: justify;"><strong>Qual o horário de atendimento da Prefeitura?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O horário de atendimento da prefeitura está disponível no rodapé de todas as páginas do Portal.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong> </strong></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Qual o horário de atendimento das secretarias?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O horário de atendimento das secretarias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente na página inicial do site, localize no menu apresentado no meio do site com o título SECRETARIAS, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, e-mail, nome do secretário e horário de atendimento. No portal também são oferecidos na primeira página uma relação de telefones úteis como Câmara de Vereadores, Fórum Municipal, Hospitais, Bancos, etc...</p>
<p style="text-align: justify;"><strong> </strong></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que é a Lei de Acesso a Informação?</strong></p>
<p style="text-align: justify;"> A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que diz a Lei?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. Conforme Art. 8º § 1º a divulgação das informações,<strong> </strong>deverão constar, no mínimo:</p>
<p>I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;</p>
<p>II - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;</p>
<p>III - Registros das despesas;</p>
<p>IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;</p>
<p>V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e</p>
<p>VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.</p>
<p style="text-align: justify;">As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Qual a importância da Lei de acesso às informações?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como a lei funcionará na prática?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Quem poderá solicitar informações?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Quais informações poderão ser solicitadas?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Clique no nome Acesso à Informação na parte superior do portal, ou mesmo na parte inferior do site, onde se lê “acesso à informação”, como também dentro do portal da transparência no campo Conheça a Lei.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong> Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"> <strong>Há informações que não podem ser fornecidas?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que é E-sic ?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O e- <strong>SIC</strong> é a <strong>unidade física</strong> criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como funciona o E-sic? </strong></p>
<p style="text-align: justify;">Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos, com objetivo:</p>
<p style="text-align: justify;">– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;<br />– Conceder o acesso imediato à informação disponível;<br />– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;<br />– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como faço para solicitar uma documentação da Prefeitura?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize na parte superior o link com os dizeres: “fale com a Prefeitura”, automaticamente vai abrir um requerimento. Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"> <strong>Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção, SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, clique neste link, escolha a opção Ouvidoria SUS, Acompanhamento de Manifestação ou Requerimento, Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como faço para acompanhar minha manifestação?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Da mesma forma da questão anterior, porém você muda a opção para ACOMPANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO que obterá todas as informações da sua manifestação, digitando o número de protocolo fornecido ou gerado quando realizou a manifestação.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que é o Portal da Transparência?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Qual é o objetivo do Portal da Transparência?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Por que o Portal de Transparência foi criado?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Quando as informações são atualizadas?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Qual a origem dos dados dessa consulta?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que é Licitação?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Licitação é um procedimento administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa e escolher a empresa ou pessoa que irá fornecer bens, serviços ou obras para a Administração Pública. É um processo formal e competitivo que busca garantir a transparência, igualdade de oportunidades e o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Existem diferentes modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, cada uma aplicada de acordo com a natureza e o valor do objeto a ser contratado.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Qual o objetivo da Licitação?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O objetivo principal da licitação é garantir que a Administração Pública contrate fornecedores de forma justa e transparente, assegurando a competitividade entre os participantes, evitando direcionamentos ou favorecimentos indevidos. Dessa forma, a licitação busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando critérios como preço, qualidade, prazos, capacidade técnica e outros requisitos estabelecidos no edital.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que se precisa Licitar na Prefeitura?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Na prefeitura, é necessário realizar licitações para contratar bens, serviços ou obras que serão utilizados ou executados pelo poder público municipal. Alguns exemplos comuns de itens que precisam passar por processo licitatório são:</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Obras públicas:</strong> Construção, reforma, ampliação ou manutenção de prédios públicos, estradas, praças, sistemas de esgoto, entre outros.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Serviços públicos:</strong> Contratação de serviços terceirizados, como limpeza, segurança, transporte, manutenção de equipamentos, entre outros.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Compras de bens:</strong> Aquisição de produtos para uso da prefeitura, como veículos, equipamentos, mobiliário, computadores, materiais de escritório, entre outros.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Serviços de consultoria:</strong> Contratação de empresas ou profissionais especializados para prestação de serviços de consultoria, assessoria jurídica, engenharia, arquitetura, entre outros.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Fornecimento de alimentos e merenda escolar:</strong> Contratação de empresas para fornecer alimentação para escolas municipais, creches e outros órgãos públicos.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>O que é Diário Oficial?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O Diário Oficial do Município é o órgão de divulgação oficial do município. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como faço para acessar o Diário Oficial do Município?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">O banner em destaque com o nome DIÁRIO OFICIAL aparece no menu superior. Clicando lá, vai abrir uma página com um mapa do mês atual, é só clicar no dia desejado que um arquivo em PDF será aberto. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter instalado um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Caso deseje acessar um diário do mês anterior, no menu acima aparecem as opções de mês e data, como também no lado esquerdo há um link com os dizeres: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DIÁRIO OFICIAL ANTERIOR, citando a data em que o diário era produzida por outra empresa, antes da Prefeitura firmar o contrato com a PROCEDE BAHIA.</p>
<p style="text-align: justify;">Nossos diários contêm em sua última página, dados referentes à certificação digital e carimbo do tempo com leitor de código de barras ou código binário, além disso, na página do diário aparece abaixo um visor onde você pode digitar o número fornecido pela Certificação Digital para confirmar sua autenticidade.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como faço para saber os Programas e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção, PROGRAMAS E PROJETOS. Clique e tenha acesso às informações fornecidas pela Prefeitura para este questionamento.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como faço para saber a relação dos Servidores do Município?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Clique no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção SERVIDORES, nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Prefeitura Municipal.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link?</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Em todas as páginas do site existem os campos <strong>PESQUISAR</strong>. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.</p>RepassesServidoresURL_SITE/transparencia/pessoal/servidoresSIC - Serviço de Informações ao Cidadão
O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:
– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; – Conceder o acesso imediato à informação disponível; – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; – Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.
Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.
Endereço: Rua Dois de Maio, 453, Centro, Sebastião Laranjeiras - Bahia, 46450-000 Horário de funcionamento : Segunda a Qinta-Feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 as 17:00hs, Sexta-feira das 08:00 ás 13:00 hs. Fone de contato: (77) 3668-2243
e-SIC - Serviço de Informações ao CidadãoURL_SITE/e-sicOuvidoriaURL_SITE/ouvidoriaCoronavírushttp://www.sebastiaolaranjeiras.ba.gov.br/coronavirus#conteudo