2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 151/03
26 fev2003
26/02/2003
2017 DENOMINA MERCADO MUNICIPAL
LEI N° 162/04
08 dez2004
08/12/2004
ACRESCENTA O ART. 2º NA LEI 109 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 QUE FIXOU SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE - PREFEITO
LEI Nº 229/07
17 out2007
17/10/2007
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 62/97
27 jun1997
27/06/1997
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 211/06
08 nov2006
08/11/2006
ALTERA A LEI 195-2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI N° 220/07
01 jun2007
01/06/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 07 DE 18 DE JANEIRO DE 1991 - RJU REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS
LEI N° 171/05
24 mai2005
24/05/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 166 - 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 302/11
30 jun2011
30/06/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236-2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 172/05
24 mai2005
24/05/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 61 - 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 61/97
27 jun1997
27/06/1997
ALTERA A LEI Nº 04 12 - 03- 1991
LEI N° 118/01
28 mar2001
28/03/2001
ALTERA A LEI Nº 060-97 DE 27-06-1997
LEI N° 177/05
14 jun2005
14/06/2005
ALTERA A LEI Nº 07 DE 18 DE JUNHO DE 1991
LEI N° 117/01
22 mar2001
22/03/2001
ALTERA A LEI Nº 07-91 DE 18-06-1991
LEI N° 119/01
28 mar2001
28/03/2001
ALTERA A LEI Nº 077-98 DE 26-06-1998
LEI N° 126/01
27 jun2001
27/06/2001
ALTERA A LEI Nº 086-98 DE 28-12-1998
LEI N° 142/02
05 jun2002
05/06/2002
ALTERA A LEI Nº 126 DE 27-01-2001
LEI N° 143/02
17 jun2002
17/06/2002
ALTERA A LEI Nº 126 DE 27-01-2001
LEI Nº 360/16
18 abr2016
18/04/2016
ALTERA A LEI Nº 157 - 2004 QUE CRIA A CRECHE COMUNITÁRIA
LEI N° 174/05
02 mai2005
02/05/2005
ALTERA A LEI Nº 173 DE 25 DE MAIO DE 2005
LEI 174/05
02 jul2005
02/07/2005
ALTERA A LEI Nº 173 DE 25 DE MAIO DE 2005
LEI Nº 271/09
16 out2009
16/10/2009
ALTERA A LEI Nº 198 DE 24 DE MARÇO DE 2006
LEI Nº 233 /07
21 dez2007
21/12/2007
ALTERA A LEI Nº 228-2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
LEI N° 123/01
22 mai2001
22/05/2001
ALTERA A LEI Nº 43 DE 28-01-1997
LEI Nº 218/07
07 mai2007
07/05/2007
ALTERA A LEI Nº 49 DE 28 DE JANEIRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 124/01
19 jun2001
19/06/2001
ALTERA A LEI Nº 50 DE 28-01-1997
LEI N° 170/05
30 mar2005
30/03/2005
ALTERA A LEI Nº 60 DE 27 DE JUNHO DE 1997
LEI N° 60/97
27 jun1997
27/06/1997
ALTERA A LEI Nº DE 12 - 03 - 1991
LEI N° 197-D/05
15 dez2005
15/12/2005
ALTERA A TABELA DE RECEITA I DA LEI 135-2001...
LEI N° 382/2017
02 jun2017
02/06/2017
ALTERA ANEXO I DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 258/2009 DE 02/03/2009
LEI N° 238/08
03 abr2008
03/04/2008
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 169/2005 E 204/006
LEI Nº 269/09
09 set2009
09/09/2009
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 169-2005, 204-2006 E 238-2008
LEI Nº 247/08
27 ago2008
27/08/2008
ALTERA AS LEIS Nº 50-97 E 211-2006
LEI N° 85/98
28 dez1998
28/12/1998
ALTERA AS LEIS Nº 68-98 E 74-98
LEI Nº 272/09
16 out2009
16/10/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 043-1997
LEI Nº 300/11
30 mai2011
30/05/2011
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 195-2005
LEI Nº 265/09
02 jun2009
02/06/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 214-2007
LEI Nº 276/09
23 dez2009
23/12/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 195-2005
LEI Nº 277/09
23 dez2009
23/12/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 50-1997
LEI Nº 266/09
01 jul2009
01/07/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 68-1998 E 074-1998
LEI Nº 365/16
01 jul2016
01/07/2016
ALTERA LEI Nº 350-2015 CONSÓRCIO SAÚDE
LEI N° 378/2017
04 mai2017
04/05/2017
ALTERA O art. 1°, 2° e 3° DA LEI COMPLEMENTAR 01/2005
LEI Nº 225/07
08 ago2007
08/08/2007
ALTERA O LIMITE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 329/13
03 set2013
03/09/2013
ALTERAÇÃO DA SESSÃO IV LEI N° 258/09
LEI N° 135/01
27 nov2001
27/11/2001
ANEXO - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 346/15
13 jul2015
13/07/2015
APROVA PLANO PME
LEI Nº 283 /10
10 mar2010
10/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI N° 133/01
05 set2001
05/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVÍDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
LEI Nº 387/2017
29 jul2017
29/07/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO NA LOA
LEI N° 338/14
17 set2014
17/09/2014
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 394/2018
27 fev2018
27/02/2018
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
LEI N° 388/2017
13 nov2017
13/11/2017
AUTORIZA I PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LOA ...
LEI N° 201/06
02 jun2006
02/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS
LEI N° 167/05
31 jan2005
31/01/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI N° 377/2017
18 abr2017
18/04/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO ...
LEI N° 154/03
02 dez2003
02/12/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 343/15
27 mai2015
27/05/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS...
LEI N° 152/03
30 jun2003
30/06/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI N° 159/04
26 ago2004
26/08/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 136/01
27 nov2001
27/11/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 146/02
30 ago2002
30/08/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N° 149/02
12 dez2002
12/12/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS
LEI Nº 206/06
28 set2006
28/09/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA O ART. 7º, I DA LEI 0197-2005
LEI Nº 239/08
05 mai2008
05/05/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ART. 7º I DA LEI Nº 234-2007
LEI N° 125/01
19 jun2001
19/06/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES
LEI Nº 215/07
04 abr2007
04/04/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE OBRA
LEI Nº 323/12
21 jun2012
21/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
LEI Nº 207/06
28 set2006
28/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E A CRIAR ELEMENTO ...
LEI Nº 342/15
27 mai2015
27/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LOA...
LEI Nº 287/10
01 abr2010
01/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO 2010 LEI Nº 275-2009
LEI Nº 284/10
11 mar2010
11/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO 2010 LEI Nº 275-2009
LEI Nº 281/09
—
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CRIAR AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E ESTABELCE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 359/16
18 abr2016
18/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 335/14
29 abr2014
29/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E PROMOVER REMANEJAMENTOS...
LEI Nº 261/09
15 abr2009
15/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR...
LEI N° 299/11
30 mai2011
30/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR...
LEI Nº 341/15
26 mai2015
26/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR...
LEI Nº 331/13
05 set2013
05/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR....
LEI N° 379/2017
01 jun2017
01/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
LEI N° 51/97
27 fev1997
27/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES
LEI Nº 241/08
27 mai2008
27/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O DESEMBAHIA
LEI Nº 208/06
28 set2006
28/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 301/11
30 jun2011
30/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 54
02 mai1997
02/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
LEI N° 260/09
02 mar2009
02/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 203 /06
22 jun2006
22/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS...
LEI N° 76/98
26 jun1998
26/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL RURAL
LEI N° 79/98
10 dez1998
10/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL RURAL
LEI N° 70/98
21 mai1998
21/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N° 83/98
10 dez1998
10/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI N° 132/01
05 set2001
05/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DO POVOADO DE CAMPOS DO SEU DIREITO DE POSSE SOBRE TERRENO RURAL
LEI N° 44/97
28 jan1997
28/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BRASIL
LEI N° 58/97
27 jun1997
27/06/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 66/97
23 dez1997
23/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 84/98
10 dez1998
10/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 90/99
09 jul1999
09/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 91/99
04 out1999
04/10/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 95/99
26 nov1999
26/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 97/00
11 fev2000
11/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
100/00
17 mai2000
17/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 375/2017
23 fev2017
23/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 114/01
15 jan2001
15/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 121/01
19 abr2001
19/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 134/01
05 set2001
05/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 140/01
20 dez2001
20/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 141/02
02 mai2002
02/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 147/02
30 set2002
30/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS
LEI N° 165/05
31 jan2005
31/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS ...
LEI N° 45/97
28 jan1997
28/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIOS, SECRETÁRIAS ETC..
LEI N° 326/13
15 mar2013
15/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS CONTRATOS TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DIVIDAS
LEI N° 395/2018
12 mar2018
12/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS
LEI Nº 252/08
27 nov2008
27/11/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS ...
LEI Nº 293/11
06 abr2011
06/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS ...
LEI N° 199/06
17 abr2006
17/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 209/06
18 out2006
18/10/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 216/07
18 abr2007
18/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 240/08
13 mai2008
13/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 268/09
27 ago2009
27/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 290/10
08 out2010
08/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI N° 306/11
19 out2011
19/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 316/12
11 mai2012
11/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 336/14
07 mai2014
07/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS...
LEI N° 178/05
04 out2005
04/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS...
LEI N° 46/97
28 jan1997
28/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO JUNTO A TELECOMUNICAÇÕES
LEI Nº 249/08
27 ago2008
27/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EM CONJUNTO COM O ESTADO E MUNICÍPIOS, FUNDAÇÃO ESTATAL DA SAÚDE DA FAMÍLIA
LEI N° 111/00
04 out2000
04/10/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A PARCELAR DÉBITO COM INSS
LEI N° 69/98
21 mai1998
21/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TROCA DE MOTORES EM VEÍCULOS
LEI N° 96/99
06 dez1999
06/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 73/98
26 jun1997
26/06/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CRIAR ELEMENTO
LEI N° 73/98
26 jun1998
26/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CRIAR ELEMENTO
LEI N° 131/01
05 set2001
05/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CRIAR PROJETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 127/01
27 jun2001
27/06/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CRIAR PROJETOS
LEI Nº 242/08
03 jul2008
03/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LOA
LEI Nº 213/07
27 mar2007
27/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO 2007 LEI Nº 210-2006, CRIAR ELEMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 248/08
27 ago2008
27/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DE 2008 LEI Nº 234-2007
LEI Nº 262/09
02 jun2009
02/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DE 2009 LEI Nº 253-2008, CRIAR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS...
LEI Nº 217/07
18 abr2007
18/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO 2007 - LEI Nº 210-2006 CRIAR ELEMENTOS
LEI Nº 243/08
03 jul2008
03/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO DE 2008 LEI Nº 234-2007
LEI Nº 390/2017
30 nov2017
30/11/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO NA LOA - 2017
LEI N° 374/17
23 fev2017
23/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR, PROMOVER REMANEJAMENTOS...
LEI Nº 318/12
17 mai2012
17/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES DE SALDO ENTRE CATEGORIAS... NA LEI 309-2011
LEI N° 396/2018
26 mar2018
26/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE SALDO ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO. PREVISTO NA LEI N° 091.2018 - LOA 2018
LEI N° 385/2017
27 jun2017
27/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA E Á OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 222
03 jul2007
03/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ELEMENTO, ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, PROMOVER REMANEJAMENTOS TRANSPOSIÇÕES...
LEI Nº 226/07
12 set2007
12/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 286/10
01 abr2010
01/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES, TRANSFERÊNCIAS ETC... PREVISTO NA LEI Nº 275-2009
LEI Nº 352/15
16 dez2015
16/12/2015
CÓDIGO SANITÁRIO 2
LEI N° 80/98
10 dez1998
10/12/1998
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 93/99
03 nov1999
03/11/1999
CONCEDE ISENÇÃO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
LEI Nº 350/15
02 dez2015
02/12/2015
CONSÓRCIO SAÚDE
LEI N° 164/04
22 dez2004
22/12/2004
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 319/12
18 jun2012
18/06/2012
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 47/97
28 jan1997
28/01/1997
CRIA A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 98/00
21 mar2000
21/03/2000
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI N° 87/99
10 mai1999
10/05/1999
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
LEI N° 92/99
03 nov1999
03/11/1999
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
LEI N° 163/04
22 dez2004
22/12/2004
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS INSTITUIDO PELA LEI Nº 86-98
LEI N° 59/97
27 jun1997
27/06/1997
CRIA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI N° 50/97
28 jan1997
28/01/1997
CRIA O CONSEELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 285/10
01 abr2010
01/04/2010
CRIA O CONSELHO GESTOR TELECENTRO COMUNITÁRIO
LEI N° 107/200
17 mai2000
17/05/2000
CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS
LEI Nº 236/08
03 abr2008
03/04/2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE FHIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 198/06
24 mar2006
24/03/2006
CRIA O PROGRAMA BOLSA FACULDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 198/06
24 mai2006
24/05/2006
CRIA O PROGRAMA BOLSA FACULDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 289A/10
15 set2010
15/09/2010
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 229-2007 E ANTECEDENTES QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 362/16
15 jun2016
15/06/2016
DE 15 DE JUNHO 2016
LEI Nº 363/16
15 jun2016
15/06/2016
DE 15 DE JUNHO 2016
LEI N° 364/16
15 jun2016
15/06/2016
DE 15 JUNHO 2016
LEI N° 197-C/05
12 dez2005
12/12/2005
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS DE CANA E DERIVADOS SEB. LARANJEIRAS E REGIÃO
LEI Nº 320/12
21 jun2012
21/06/2012
DELIMITA PERÍMETRO URBANO DO NÚCLEO HABITACIONAL III, NESTE MUNICÍPIO
LEI Nº 235/08
03 abr2008
03/04/2008
DENOMINA CENTRO ADMINISTRATIVO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS
LEI N° 157/04
03 mai2004
03/05/2004
DENOMINA CRECHE COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 72/98
26 jun1998
26/06/1998
DENOMINA ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
LEI N° 72/98
26 jun1997
26/06/1997
DENOMINA ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
LEI N° 144/02
17 jun2002
17/06/2002
DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 232/07
21 dez2007
21/12/2007
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 101/00
17 mai2000
17/05/2000
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 103/00
17 mai2000
17/05/2000
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 104/00
17 mai2000
17/05/2000
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 105/00
17 mai2000
17/05/2000
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 106/00
17 mai2000
17/05/2000
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 102/00
17 mai2000
17/05/2000
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 197-A/05
09 dez2005
09/12/2005
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 314/12
27 abr2012
27/04/2012
DENOMINA POSTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 175/05
03 jun2005
03/06/2005
DENOMINA POSTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 371/16
12 dez2016
12/12/2016
DENOMINA PS LAGOA BUQUEIRÃO
LEI Nº 370/16
12 dez2016
12/12/2016
DENOMINA PSF - PIRANHAS
LEI Nº 313/12
27 abr2012
27/04/2012
DENOMINA PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 312/12
09 mar2012
09/03/2012
DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 369/16
12 dez2016
12/12/2016
DENOMINA UBS - MATO GROSSO
LEI Nº 372/16
12 dez2016
12/12/2016
DENOMINA VIA PÚBLICA
LEI N° 179/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - BAIRRO PARAÍSO
LEI N° 184/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - BAIRRO SANTA LUZIA
LEI N° 180/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - PRAÇA ERICO DE CASTRO LIMA
LEI N° 183/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ANTÔNIO FRANCISCO DIAS
LEI N° 181/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS
LEI N° 182/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA EDILSON LUÍS ROCHA
LEI N° 189/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA GERALDO CARVALHO PATEZ
LEI N° 190/05
18 mai2005
18/05/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO ROBERTO COTRIM
LEI N° 190/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOÃO ROBERTO COTRIM
LEI N° 187/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ CANDIDO MACEDO
LEI N° 188/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA LAUDELINO RODRIGUES MONÇÃO
LEI N° 185/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA LUÍS DIAS LARANJEIRA
LEI N° 191/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA OTÁCILIO NOGUEIRA
LEI N° 186/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA SEBASTIÃO PINTO MAIA
LEI N° 193/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - TRAVESSA BENÍCIO MOREIRA PINTO
LEI N° 192/05
18 out2005
18/10/2005
DENOMINA VIA PÚBLICA - TRAVESSA JOSÉ CARLOS CERQUEIRA
LEI Nº 344/15
27 mai2015
27/05/2015
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.doc
LEI Nº 337/14
27 ago2014
27/08/2014
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2015
LEI N° 263/09
02 jun2009
02/06/2009
DISCIPLINA A JORNADA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO
LEI N° 259/09
02 mar2009
02/03/2009
DISCIPLINA A JORNADA E REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM CARREIRA DE ENFERMEIRO
LEI Nº 212/07
15 mar2007
15/03/2007
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CONJUGUES E COMPANHEIROS DE AGENTES POLÍTICOS...
LEI Nº 244/08
03 jul2008
03/07/2008
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL COM IMÓVEL DE DÁZIO LELIS LIMA E NÉLIO LELIS LIMA
LEI N° 67/98
21 mai1998
21/05/1998
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM REGIME ESPECIAL
LEI N° 380/2017
01 jun2017
01/06/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI Nº 292/11
06 abr2011
06/04/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 227/07
03 out2007
03/10/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SEB. LARANJEIRAS
LEI N° 173/05
25 mai2005
25/05/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SEB. LARANJEIRAS, ALTERA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 317/12
14 mai2012
14/05/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 219/07
07 mai2007
07/05/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA MUNICIPAL
LEI N° 130/01
17 jul2001
17/07/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUJNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - (CMDRS)
LEI N° 57/97
27 jun1997
27/06/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
LEI Nº 214/07
27 mar2007
27/03/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
LEI Nº 310/12
02 jan2012
02/01/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
78/98
26 jun1998
26/06/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 228/07
17 out2007
17/10/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 279/09
23 dez2009
23/12/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CONCIDADE)
LEI N° 86/98
28 dez1998
28/12/1998
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
LEI N° 74/98
26 jun1998
26/06/1998
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 288/10
30 nov1899
30/11/1899
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS ESCOLARES NA SEDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI Nº 288/10
23 ago2010
23/08/2010
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS ESCOLARES NA SEDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI Nº 334/14
02 abr2014
02/04/2014
DISPÕE SOBRE A MODALIDADEDE CREDENCIAMENTO
LEI Nº 258/09
02 fev2009
02/02/2009
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA P.M.S.L.
LEI N° 169/05
30 mar2005
30/03/2005
DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES
LEI N° 197-B/05
12 dez2005
12/12/2005
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CADASTRAMENTO DO IPTU...
LEI N° 195/05
25 nov2005
25/11/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI N° 381/2017
08 jun2017
08/06/2017
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO " IPTU "
LEI N° 400/2018
07 dez2018
07/12/2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIA
LEI N° 376/2017
23 fev2017
23/02/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
LEI Nº 270/09
16 out2009
16/10/2009
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIAS TEMPORÁIAS EMERGÊNCIAIS...
LEI N° 168/05
31 jan2005
31/01/2005
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 158-1/04
29 jun2004
29/06/2004
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
LEI N° 202/06
22 jun2006
22/06/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, MODIFICA SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 223/07
03 jul2007
03/07/2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 257/09
19 fev2009
19/02/2009
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE NORMA JURÍDICA DA LEI Nº 251-2008
LEI N° 55/97
10 jun1997
10/06/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 1998
LEI N° 108/00
26 jun2000
26/06/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO 2001
LEI Nº 327/13
09 jul2013
09/07/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
LEI Nº 267/09
14 jul2009
14/07/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010
LEI Nº 322/12
21 jun2012
21/06/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013
LEI Nº 304/11
30 jun2011
30/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 68/98
21 mai1998
21/05/1998
DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...
LEI Nº 35715
16 dez2015
16/12/2015
DISPÕE SOBRE CONTROLE DE HOSPEDES NOS DORMITÓRIOS, POUSADAS...
LEI Nº 307/11
20 out2011
20/10/2011
DISPÕE SOBRE CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL CAMINHO DO SABER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 294/11
02 mai2011
02/05/2011
DISPÕE SOBRE CRIAR, ALTERAR E RATIFICAR NOME DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEB. LARANJEIRAS
LEI N° 153/03
18 jun2003
18/06/2003
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004
LEI N° 75/98
26 jun1998
26/06/1998
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999
LEI N° 89/99
09 jul1999
09/07/1999
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
LEI N° 129/01
09 jul2001
09/07/2001
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
LEI N° 156/03
18 dez2003
18/12/2003
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
LEI Nº 280/09
23 dez2009
23/12/2009
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
LEI Nº 264/09
02 jun2009
02/06/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 50% DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SÁLARIO) NA DATA DE ANIVERSÁRIO
LEI N° 138/01
13 dez2001
13/12/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS PARA 2002 A 2005
LEI N° 64/97
03 dez1997
03/12/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL QUE VIGORA NO PERÍODO DE 1998 A 2001
LEI N° 166/05
31 jan2005
31/01/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 246/08
10 jul2008
10/07/2008
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SERRA GERAL, NA ÁREA LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO
LEI Nº 311/12
09 mar2012
09/03/2012
DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 296/11
02 mai2011
02/05/2011
DISPÕE SOBRE RATIFICAR O NOME DA ESCOLA M. M. PRISCO VIANA - NÚCLEO HABITACIONAL III
LEI Nº 298/11
02 mai2011
02/05/2011
DISPÕE SOBRE RATIFICAR O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR DOM SEB. LARANJEIRAS - DISTRITO DE MANDIROBA
LEI Nº 315/12
27 abr2012
27/04/2012
DISPÕE SOBRE RATIFICAR O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO FERNANDES LARANJEIRA - DISTRITO DE MANDIROBA
LEI Nº 297/11
02 mai2011
02/05/2011
DISPÕE SOBRE RATIFICAR O NOME DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SEDE DESTE MUNICÍPIO
LEI Nº 321/12
21 jun2012
21/06/2012
DISPÕE SOBRE RATIFICAR O NOME DO CENTRO EDUCACIONAL SEBASTIÃO LARANJEIRAS
LEI Nº 337A/14
07 mai2014
07/05/2014
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU
LEI Nº 348/15
12 ago2015
12/08/2015
DISPÕE SOBRE REPASSE FUNDO MUNICIPAL INFÂNCIA
LEI Nº 295/11
02 mai2011
02/05/2011
DISPÕE SOBRE RETIFICAR O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL DA NÓBREGA - POVOADO PIRANHAS
LEI N° 384/2017
27 jun2017
27/06/2017
DISPÕE SOBRE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ..
LEI N° 82/98
10 dez1998
10/12/1998
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
LEI N° 153A/03
25 nov2003
25/11/2003
ESTABELECE O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
LEI Nº 273
16 out2009
16/10/2009
ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO IPTU PARA QUEM SOLVÊ - LO ANTECIPADAMENTE
LEI Nº 273 /09
16 nov2009
16/11/2009
ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO IPTU PARA QUEM SOLVÊ - LO ANTECIPADAMENTE
LEI N° 197/05
08 dez2005
08/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006
LEI N° 81/98
10 dez1998
10/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999
LEI N° 65/97
03 dez1997
03/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
LEI Nº 309/11
20 dez2011
20/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012
LEI N° 94/99
16 nov1999
16/11/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
LEI N° 155/03
11 dez2003
11/12/2003
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
LEI N° 139/01
20 dez2001
20/12/2001
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002
LEI Nº 210/06
01 nov2006
01/11/2006
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007
LEI Nº 333/13
30 dez2013
30/12/2013
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO 2014
LEI Nº 291/10
30 dez2010
30/12/2010
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 275/09
23 dez2009
23/12/2009
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA 2010
LEI N° 120/01
28 mar2001
28/03/2001
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS COM ENTIDADES PRIVADOS
LEI Nº 324/12
02 out2012
02/10/2012
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013
LEI Nº 325/12
02 out2012
02/10/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS PARA LEGISLATURA 2013-2016
LEI N° 99/00
17 mai2000
17/05/2000
FIXA OS LIMITES DE VALORES PARA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO
LEI N° 109/00
29 set2000
29/09/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO
LEI Nº 250/08
20 set2008
20/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012
LEI Nº 251/08
30 set2008
30/09/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SEB. LARANJEIRAS PARA LEGISLATURA 2009 A 2012
LEI N° 110/00
29 set2000
29/09/2000
FIXA SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
LEI N° 160/04
19 out2004
19/10/2004
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2005 - 2008
LEI Nº 367/16
11 out2016
11/10/2016
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2017-2020
LEI N° 161/04
19 out2004
19/10/2004
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS PARA LEGISLATURA 2005-2008
LEI Nº 366/16
11 out2016
11/10/2016
FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS 2017-2020
LEI N° 13701
27 nov2001
27/11/2001
INSTITUE O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS
LEI Nº 282/09
23 dez2009
23/12/2009
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS O VALOR REMUNERATIVO DO SOBRE AVISO
LEI N° 56/97
27 jun1997
27/06/1997
INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI Nº 330/13
03 set2013
03/09/2013
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
LEI N° 135/01
27 nov2001
27/11/2001
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 43/97
28 jan1997
28/01/1997
INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LEI Nº 305/11
30 jun2011
30/06/2011
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SEB. LARANJEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 77/98
26 jun1998
26/06/1998
INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SEB. LARANJEIRAS
LEI N° 49/97
28 jan1997
28/01/1997
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 397/2018
03 jul2018
03/07/2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS - FMMDE-SL
LEI Nº 255/08
08 dez2008
08/12/2008
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 332/13
30 dez2013
30/12/2013
INSTITUI O PLANO PLURIA ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 2014-2017...
LEI Nº 274/09
23 dez2009
23/12/2009
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO 2010-2013
LEI N° 196/05
08 dez2005
08/12/2005
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO 2006-2009
LEI N° 122/01
15 mai2001
15/05/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO - EDUCATIVA E DETERMINA
LEI N° 48/97
28 jan1997
28/01/1997
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIA
LEI N° 115/01
22 mar2001
22/03/2001
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI N° 204/06
31 ago2006
31/08/2006
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 205/06
22 set2006
22/09/2006
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
LEI N° 63/97
18 nov1997
18/11/1997
INSTITUI O SISVAN - SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 393/2017
06 dez2017
06/12/2017
LEI DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
LEI N° 194/05
26 out2005
26/10/2005
LEI Nº 194 - 2005 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 230/07
25 out2007
25/10/2007
LEI Nº 230 - 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI Nº 256 /09
19 fev2009
19/02/2009
LEI Nº 256 - 2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS...
LEI N° 347/15
12 ago2015
12/08/2015
LEI Nº 347- 2015 DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS...
LEI N° 389/2017
30 nov2017
30/11/2017
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
LEI N° 116/01
22 mar2001
22/03/2001
PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI Nº 356/15
16 dez2015
16/12/2015
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
LEI Nº 355/15
16 dez2015
16/12/2015
PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES...
LEI Nº 392/2017
06 dez2017
06/12/2017
PRORROGAÇÃO DE ANISTIA IPTU
LEI Nº 298/11
02 mai2011
02/05/2011
RATIFICA NOME DA ESCOLA DESEMBARGADOR DOM SEBASTIÃO LARANJEIRA
LEI N° 358/16
18 abr2016
18/04/2016
REFIS
LEI N° 88/99
11 mai1999
11/05/1999
REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANO
LEI Nº 278/09
23 dez2009
23/12/2009
REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS A PARTIR DE 06 ANOS DE IDADE
LEI Nº 231/07
08 nov2007
08/11/2007
REGULAMENTA A CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINADO AUXILIO - FUNERAL, AUXILIO - MATERNIDADE E AUXILIO...
LEI Nº 339/14
21 set2014
21/09/2014
REGULAMENTA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 53/97
27 fev1997
27/02/1997
REORGANIZA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E EXTINGUE CARGOS
LEI N° 52/97
27 fev1997
27/02/1997
REVOGA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
LEI Nº 349/15
08 set2015
08/09/2015
REVOGA O INCISO IX DA LEI 214 - 2007
LEI Nº 354/15
16 dez2015
16/12/2015
SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI Nº 237/08
03 abr2008
03/04/2008
SUPRIME DISPOSITIVOS DE LEI, CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE SEB. LARANJEIRAS
LEI Nº 353/15
16 dez2015
16/12/2015
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI N° 128/01
27 jun2001
27/06/2001
TRATAMENTO EXIGE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO CADASTRAR NA FARMÁCIA BÁSICA ...
